Governo de SC pede suspensão de norma sobre pagamento de dívidas trabalhistas

Portaria 623/03 editada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região. A

Ministra do Supremo Tribunal Federal diz que impeachment não é golpe e que Lava Jato respeita leis

Cármen Lúcia afirma que o fastamento de Dilma não é ilegal se o processo respeitar a Constituição.

Supremo Tribunal Federal pode julgar aborto em caso de zika até fim do ano, diz Cármen Lúcia

Ação pede que aborto nessas situações seja descriminalizado. Relatora do caso, presidente da Corte disse que assunto é 'mais delicado'.

Indeferida liminar a condenado a 120 anos de prisão por latrocínio

Os réus foram condenados a 60 anos de prisão, mas o Ministério Público recorreu ao Tribunal de

Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF

Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

Reconhecimento da prescrição retroativa. Pena em concreto. Súmula 146, do STF. Extinção da punibilidade.

artigo 110 C/C artigo 109, parágrafos 1º e 2º Código Penal.

Defesa de ex-presidente Lula pede ao Supremo Tribunal Federal suspensão da nova fase da Lava Jato

Para advogados, condução coercitiva é 'desnecessária' e há 'concertação'. Pedido integra ação sob análise de Rosa Weber, que ainda não decidiu.

Tributário. Contribuição para o incra. Empresa urbana. Exigibilidade. Não extinção contribuição pelas leis.

Em decisões recentes, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não existe

Vinculação de soldo de policial militar no Maranhão é questionada no Supremo

Estelionato. Momento do recebimento da denúncia. Súmula 709 do STF. Eficácia ex tunc.

ADI contesta no Supremo decreto que altera regulamento do ICMS paulista

Lei do DF que cria nova modalidade profissional é questionada no Supremo

Advogado investigado pela Operação Monte Éden pede habeas corpus no Supremo

A extensão da Imunidade Tributária recíproca em favor das empresas estatais à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

públicas e sociedades de economia mista à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para o

Deputados da CPI do Tráfico de Armas pedem apoio do Supremo

Restabelecida gratificação para técnicos aposentados da Receita Federal

Advocacia-Geral demonstra ao Supremo legalidade de norma federal

Norma federal, questionada pelo Governador do Estado do RS, determina que a aposentadoria e as

OAB questiona nomeações no Tribunal de Justiça de Tocantins

Negada liminar à empresa paranaense que queria compensar créditos em precatório

Ltda., do Paraná, alega que decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR), que lhe negou o